O Dec

Informações

Objeto

O Dec. 8.473, de 2015 define que “os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional” passam a ser obrigados a adquirir gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários enquadrados na Lei nº 11.326, de 2006, na razão equivalente a 30% (trinta por cento) dos recursos destinados para tanto. As quantidades a serem licitadas de cada item estão baseadas no levantamento das necessidades realizado pelo Setor de Aprovisionamento da OM, que, posteriormente, após criterioso estudo definiu-se por parte do Ordenador de Despesas e Fiscal Administrativo a necessidade de aquisição do objeto desta licitação e não afetar, assim, a vida vegetativa da OM. Para a aquisição desses gêneros será utilizada o Contrata + Brasil, modelo definido pelo DECRETO Nº 11.476/2023 e a Lei 14.628/2023, como instrumento legal para contratação de Alimentos do PAA. Justificadamente, portanto, opta-se pela realização da presente licitação, valendo-se o sistemas digitais integrados para conferir maior transparência e eficiência à Compra Institucional.

Modalidade

Dispensa (código 8)

Órgão

COMANDO DO EXERCITO

CNPJ do órgão

00.394.452/0001-03

Unidade compradora

30 BATALHAO DE INFANTARIA MECANIZADO

Local

Apucarana — PR

Valor estimado

R$ 112.313,80

Data de publicação

22/10/2026

Início do recebimento

Não informado pela fonte

Fim do recebimento

Não informado pela fonte

Situação

Não informada

Situação oficial no PNCP

Divulgada no PNCP

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.628/2023, Art. 4º

Número do processo

00070

Número do edital

00070/2026

Nº de controle PNCP

00394452000103-1-022792/2026

Última atualização na fonte

22/10/2026 às 16:21

Sincronizado em

23/10/2026 às 00:54

Edital, anexos, esclarecimentos e participação ficam na página oficial do PNCP.