[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do…

Informações

Objeto

[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, excluída a Parcela dos Professores/Magistério, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do Município, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

Modalidade

Leilão - Eletrônico (código 1)

Órgão

MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES

CNPJ do órgão

06.553.705/0001-12

Unidade compradora

Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes

Local

Dom Expedito Lopes — PI

Valor estimado

R$ 3.813.837,25

Data de publicação

05/10/2026

Início do recebimento

05/10/2026 23:59

Fim do recebimento

28/10/2026 08:00

Situação

Aberto

Situação oficial no PNCP

Divulgada no PNCP

Instrumento convocatório

Edital

Modo de disputa

Aberto

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, IV

Número do processo

058/2026

Número do edital

003/2026

Nº de controle PNCP

06553705000112-1-000019/2026

Última atualização na fonte

14/10/2026 às 16:22

Sincronizado em

14/10/2026 às 21:30

Sistema de origem

Abrir no sistema do órgão

Edital, anexos, esclarecimentos e participação ficam na página oficial do PNCP.