Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação e treinamento em Brigada de Incêndio e Primeiros Socorros…

Informações

Objeto

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação e treinamento em Brigada de Incêndio e Primeiros Socorros destinados aos servidores da Rede Municipal de Ensino, abrangendo profissionais das unidades escolares municipais, em conformidade com as exigências da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente a Norma Regulamentadora nº 23 (Proteção Contra Incêndios), bem como com a legislação vigente no Estado de Minas Gerais, incluindo a Lei Estadual nº 14.130/2001, o Decreto Estadual nº 44.746/2008 e as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais aplicáveis à formação e treinamento de brigadistas. A presente contratação tem por finalidade capacitar os servidores para atuação preventiva e de resposta inicial em situações de emergência, garantindo condições adequadas de segurança nas unidades escolares, contribuindo para a proteção da integridade física de alunos, servidores e demais usuários dos estabelecimentos de ensino, além de atender aos requisitos legais e técnicos necessários para a obtenção e manutenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e da autorização de funcionamento das escolas da Rede Municipal de Ensino.

Modalidade

Dispensa (código 8)

Órgão

MUNICIPIO DE ITUMIRIM

CNPJ do órgão

18.244.392/0001-08

Unidade compradora

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUMIRIM

Local

Itumirim — MG

Valor estimado

R$ 10.990,00

Data de publicação

16/10/2026

Início do recebimento

Não informado pela fonte

Fim do recebimento

Não informado pela fonte

Situação

Não informada

Situação oficial no PNCP

Divulgada no PNCP

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Número do processo

00005626

Número do edital

00005626/2026

Nº de controle PNCP

18244392000108-1-000072/2026

Última atualização na fonte

16/10/2026 às 07:41

Sincronizado em

16/10/2026 às 15:30

Edital, anexos, esclarecimentos e participação ficam na página oficial do PNCP.