CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE…

Informações

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA/IR, INDEVIDAMENTE PAGOS À UNIÃO FEDERAL, BUSCANDO O REEQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO PARA QUE O MUNICÍPIO RECEBA AQUILO QUE LHE É DEVIDO E POSSA EXECUTAR SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO CIDADÃO, NO VALOR TOTAL ESTIMADO DE R$2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), SENDO CERTO QUE, OS HONORÁRIOS SERÃO DEVIDOS ?AD EXITUM? EM PERCENTUAL DE 20%(VINTE POR CENTO) DOS VALORES EFETIVAMENTE AUFERIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DECISÃO JUDICIAL, OU EM ACORDO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, A QUALQUER TÍTULO, INCLUINDO QUALQUER MODALIDADE DE TRANSAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, LEVADA A EFEITO COM A UNIÃO FEDERAL, NOS TERMOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS ?B?, ?C? E ?E? DO INCISO XVIII, INCISO XIX, DO ARTIGO 6º, ALÍNEAS ?B?, ?C? E ?E? DO INCISO III DO ARTIGO 74, AMBOS DA LEI 14.133/2021 E ARTIGO 1º DA LE

Modalidade

Inexigibilidade (código 9)

Órgão

MUNICIPIO DE GRAO MOGOL

CNPJ do órgão

20.716.627/0001-50

Unidade compradora

Prefeitura Municipal de Grão Mogol

Local

Grão Mogol — MG

Valor estimado

R$ 2.000.000,00

Data de publicação

09/10/2026

Início do recebimento

Não informado pela fonte

Fim do recebimento

Não informado pela fonte

Situação

Não informada

Situação oficial no PNCP

Divulgada no PNCP

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b

Número do processo

70/2026

Número do edital

70/2026

Nº de controle PNCP

20716627000150-1-000093/2026

Última atualização na fonte

09/10/2026 às 15:22

Sincronizado em

09/10/2026 às 23:31

Edital, anexos, esclarecimentos e participação ficam na página oficial do PNCP.