CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS,…

Informações

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, COMPREENDENDO A ANÁLISE JURÍDICA DAS INCIDÊNCIAS PREVIDENCIÁRIAS, A IDENTIFICAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS, A APURAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RECUPERAÇÃO E DE EVENTUAIS PASSIVOS, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS E A ADOÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS REMANESCENTES NECESSÁRIAS À EFETIVA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS PELO MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG, ESPECIFICAMENTE NO ÂMBITO DA AÇÃO JUDICIAL Nº 1008816-75.2017.4.01.3400, OBSERVADOS OS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL E VEDADA A SOBREPOSIÇÃO COM SERVIÇOS JÁ EXECUTADOS OU OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORMENTE CONSTITUÍDAS.

Modalidade

Inexigibilidade (código 9)

Órgão

MUNICIPIO DE FRANCISCOPOLIS

CNPJ do órgão

01.613.394/0001-16

Unidade compradora

SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Local

Franciscópolis — MG

Valor estimado

R$ 369.876,67

Data de publicação

16/10/2026

Início do recebimento

Não informado pela fonte

Fim do recebimento

Não informado pela fonte

Situação

Não informada

Situação oficial no PNCP

Divulgada no PNCP

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Número do processo

54

Número do edital

54 Inexigibilidade nº 10/2026

Nº de controle PNCP

01613394000116-1-000026/2026

Última atualização na fonte

16/10/2026 às 10:56

Sincronizado em

16/10/2026 às 18:30

Sistema de origem

Abrir no sistema do órgão

Edital, anexos, esclarecimentos e participação ficam na página oficial do PNCP.