O objeto deste estudo é o chamamento público de agricultores familiares para aquisição de alimentos, no âmbito do Programa de Aquisição de…

Informações

Objeto

O objeto deste estudo é o chamamento público de agricultores familiares para aquisição de alimentos, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, pela modalidade Compra Institucional-CI, a fim de cumprir o disposto no artigo 8° da Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023, e seus regulamentos Compra Institucional-CI, por meio da plataforma Contrata+Brasil, nos termos da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025. No âmbito do IF Goiano - Campus Ceres, a aquisição de gêneros alimentícios oriunda do recurso do PAA, visa atender a demanda de hortifrutigranjeiros do Restaurante Estudantil e subsidiar a produção e distribuição de refeições aos estudantes do Instituto Federal Goiano - Campus Ceres (IF Goiano - Campus Ceres) e consequentemente atender as demandas de êxito, permanência e desempenho acadêmico dos mesmos, respeitando assim a política da Assistência Estudantil (AE). Também visa atender o disposto no art. 8º da Lei nº 14.628/2023, que determina que do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, percentual mínimo de 30% (trinta por cento) será destinado, sempre que possível, à aquisição de produtos de agricultores familiares e de suas organizações, por meio de modalidade específica, nos termos do regulamento, Portanto, nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.540/2015, a aquisição é essencial e atende ao interesse público, pois está alinhada aos objetivos institucionais do IF Goiano – Campus Ceres, visto que a alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica e deve ser ofertada durante todo o período letivo.

Modalidade

Dispensa (código 8)

Órgão

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO

CNPJ do órgão

10.651.417/0001-78

Unidade compradora

INST.FED.DE EDUC., CIENCIA E TEC. GOIANO

Local

Goiânia — GO

Valor estimado

R$ 121.615,42

Data de publicação

15/10/2026

Início do recebimento

Não informado pela fonte

Fim do recebimento

Não informado pela fonte

Situação

Não informada

Situação oficial no PNCP

Divulgada no PNCP

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.628/2023, Art. 4º

Número do processo

947

Número do edital

947/2026

Nº de controle PNCP

10651417000178-1-000209/2026

Última atualização na fonte

16/10/2026 às 09:16

Sincronizado em

16/10/2026 às 17:30

Edital, anexos, esclarecimentos e participação ficam na página oficial do PNCP.