Contratação de empresa por dispensa de licitação, especializada para prestação de serviços de seguro automotivo para veículo tipo VAN,…

Informações

Objeto

Contratação de empresa por dispensa de licitação, especializada para prestação de serviços de seguro automotivo para veículo tipo VAN, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, incluindo cobertura contra os riscos previstos neste Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à fase de planejamento das contratações públicas, registra-se a presente justificativa para a não elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP). A elaboração do ETP tem como finalidade demonstrar a real necessidade da contratação, analisar soluções disponíveis no mercado e subsidiar a tomada de decisão quanto à melhor alternativa a ser adotada. Contudo, no caso em questão, verifica-se que, o valor estimado da contratação é reduzido, não justificando o custo administrativo adicional para elaboração de um ETP formal.

Modalidade

Dispensa (código 8)

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITACAO DE BAIXO GUANDU/ES

CNPJ do órgão

28.841.729/0001-00

Unidade compradora

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Local

Baixo Guandu — ES

Valor estimado

R$ 6.392,14

Data de publicação

14/10/2026

Início do recebimento

14/10/2026 09:00

Fim do recebimento

20/10/2026 09:00

Situação

Aberto

Situação oficial no PNCP

Divulgada no PNCP

Instrumento convocatório

Aviso de Contratação Direta

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Número do processo

002875/2026

Número do edital

000014/2026

Nº de controle PNCP

28841729000100-1-000017/2026

Última atualização na fonte

14/10/2026 às 09:01

Sincronizado em

14/10/2026 às 12:33

Edital, anexos, esclarecimentos e participação ficam na página oficial do PNCP.